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Deverão ser consultados os regulamentos disponíveis no Portal do Consumidor e no portal da Defesa do Consumidor, onde se encontram as listas atualizadas das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis nos termos do nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto.
Se a transação celebrada entre o utilizador e a Picar-Distribuição de Têxteis, Lda tiver sido concluída através do nosso site, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, assiste a faculdade ao Cliente de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.